1. Alíquotas de ITBI e Tributação em Mato Grosso do Sul
As alíquotas municipais de ITBI no estado de Mato Grosso do Sul são:
- Campo Grande: Alíquota padrão de 2,5%. A Secretaria Municipal de Finanças deve aplicar a base do valor do lance conforme o Tema 1.113 do STJ.
- Dourados: Alíquota padrão de 2,0%.
- Três Lagoas: Alíquota padrão de 2,0% para imóveis residenciais e áreas industriais.
- Corumbá e Ponta Porã: Alíquotas de 2,0%.
Faixa de Fronteira em Mato Grosso do Sul:
Municípios situados na faixa de fronteira internacional (como Ponta Porã e Corumbá) possuem regras especiais de segurança nacional e do Conselho de Defesa Nacional (CDN) caso o arrematante de imóveis rurais seja pessoa física ou jurídica estrangeira.
2. Como Consultar Leiloeiros Oficiais na JUCEMS
A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) regulamenta e fiscaliza a atividade dos leiloeiros públicos oficiais.
Consulte o portal oficial jucems.ms.gov.br para checar o número da matrícula pública e os dados institucionais do leiloeiro antes de qualquer depósito bancário de lance ou caução.
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