1. Alíquotas de ITBI e Tributação Rural em Mato Grosso
Nas transmissões imobiliárias urbanas nos municípios mato-grossenses:
- Cuiabá: Alíquota padrão de 2,0% sobre o valor efetivo arrematado em hasta pública (aplicação obrigatória do Tema 1.113 do STJ).
- Várzea Grande: Alíquota de 2,0%.
- Rondonópolis: Alíquota de 2,0%.
- Sinop e Sorriso: Alíquotas de 2,0%.
Atenção aos Imóveis Rurais no Mato Grosso:
Em fazendas e glebas rurais, não incide ITBI municipal. No entanto, é fundamental auditar a regularidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) perante a SEMA-MT, a inexistência de embargos ambientais do IBAMA e a certificação georreferenciada no SIGEF/INCRA antes de protocolar a Carta de Arrematação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
2. Como Consultar Leiloeiros Oficiais na JUCEMAT
A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) é o órgão que habilita e fiscaliza os leiloeiros públicos em atividade no estado.
Acesse o site oficial jucemat.mt.gov.br para conferir a matrícula pública e verificar se os leilões rurais e judiciais estão sendo conduzidos por profissionais devidamente habilitados, evitando fraudes em leilões falsos de maquinário agrícola e gado.
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