Fundamentação: Art. 895 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
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Gerador de Proposta de Parcelamento Judicial (Art. 895 CPC)

Preencha os dados do processo e do lote para emitir sua petição formal de proposta com 25% de entrada e até 30 parcelas corrigidas pelo índice oficial, pronta para protocolar ou enviar ao Leiloeiro Oficial.

1. Dados do Proponente e do Processo

2. Dados do Imóvel / Bem e Condições de Pagamento

Pré-Visualização da Proposta

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Como Funciona a Proposta de Parcelamento Judicial (Art. 895 do CPC)

O parcelamento judicial em até 30 meses previsto no Artigo 895 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é um dos instrumentos mais vantajosos e menos compreendidos do mercado de leilões judiciais. Ele permite arrematar apartamentos, casas, galpões e terrenos mesmo quando o comprador não dispõe de 100% do capital à vista e o edital não permite financiamento bancário Caixa/bancário tradicional.

Requisitos Obrigatórios para Validade da Proposta:

  1. Momento de Apresentação: A proposta por escrito deve ser enviada ao Leiloeiro Oficial ou protocolada nos autos do processo antes do início do leilão em que se pretende concorrer (antes do 1º leilão pelo valor de avaliação ou antes do 2º leilão pelo valor mínimo do edital, que geralmente é 50% ou 60% da avaliação).
  2. Entrada Mínima de 25%: O proponente deve ofertar no mínimo 25% do valor total da proposta à vista. Propostas com entradas maiores (como 30% ou 40%) têm preferência na análise do magistrado.
  3. Prazo Máximo de 30 Parcelas: O restante pode ser dividido em até 30 prestações mensais, que serão corrigidas monetariamente pelo índice oficial da Justiça estadual ou federal.
  4. Garantia Real: Quando se trata de imóvel, a garantia é a hipoteca gravada sobre o próprio bem arrematado. A Carta de Arrematação sai com a hipoteca registrada no Cartório de Registro de Imóveis e, após pagar a 30ª parcela, o arrematante solicita o Termo de Baixa de Hipoteca ao juízo.
  5. Regra de Preferência do Lance à Vista (§ 7º do Art. 895): Uma proposta à vista de igual valor sempre terá preferência sobre a proposta parcelada. Por essa razão, a proposta de parcelamento funciona com altíssima taxa de êxito em leilões de 2ª praça com menor concorrência ou em imóveis de valor mais elevado.