1. Alíquotas de ITBI no Ceará
O ITBI no Ceará é regulamentado por cada município:
- Fortaleza: Alíquota padrão de 2,0% calculada sobre a base real do lance da arrematação (conforme precedentes do STJ).
- Eusébio: Alíquota padrão de 2,0%.
- Caucaia: Alíquota de 2,0%.
- Aquiraz: Alíquota de 2,0%.
- Juazeiro do Norte: Alíquota de 2,0%.
Terrenos de Marinha em Fortaleza:
Na orla de Fortaleza (Praia de Iracema, Beira Mar e Praia do Futuro), grande parte dos imóveis possui regime de aforamento ou ocupação da SPU, exigindo atenção ao recolhimento do laudêmio de 5% e emissão da Certidão de Autorização para Transferência (CAT).
2. Como Consultar Leiloeiros Oficiais na JUCEC
A Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) regulamenta e registra os leiloeiros públicos oficiais que atuam em território cearense.
Antes de qualquer oferta de lance ou cadastro, acesse jucec.ce.gov.br e confirme a regularidade da matrícula do profissional para evitar sites falsos clonados.
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