Dicionário de Leilões de A a Z

Modalidade de garantia na qual o devedor (fiduciante) transfere a propriedade resolúvel de um bem ao credor (fiduciário) até a quitação integral da dívida. Se houver inadimplência, o credor consolida a propriedade em seu nome e leva o imóvel a leilão público extrajudicial sem necessidade de ação judicial prévia.

Ato pelo qual se conclui a venda pública em leilão. É a aquisição formal do bem pelo maior lance oferecido, homologada pelo juiz (nos leilões judiciais) ou consolidada pelo leiloeiro oficial mediante lavratura do auto e da nota de venda.

O participante que dá o lance vencedor, mas não efetua o pagamento do preço ou da comissão do leiloeiro no prazo assinalado pelo edital. Fica sujeito à perda do sinal/caução, multa fixada pelo juiz, pagamento da comissão do leiloeiro e suspensão de participar de novas licitações e leilões judiciais.

Documento formal lavrado de imediato após o leilão judicial, assinado pelo juiz da causa, pelo leiloeiro oficial e pelo arrematante. Uma vez assinado, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável.

Anotação realizada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) informando a existência de uma execução judicial contra o proprietário. Serve para dar conhecimento a terceiros e caracterizar fraude à execução em caso de alienação do bem.

Sistema eletrônico que interliga o Poder Judiciário ao Denatran/Senatran, permitindo aos juízes ordenar restrições em tempo real sobre veículos automotores. O bloqueio pode ser de três tipos: transferência, licenciamento ou circulação/penhora (apreensão).

Título judicial definitivo expedido pela Vara após o decurso do prazo para embargos ou impugnações. Equivale à escritura pública de compra e venda e é o documento que o arrematante leva ao Cartório de Registro de Imóveis para transferir a matrícula do imóvel para seu nome.

Remuneração legal obrigatória devida ao Leiloeiro Público Oficial, fixada no percentual padrão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance arrematado, suportada integralmente pelo comprador (arrematante) à vista, além do preço do bem.

A pessoa física, empresa, banco, seguradora ou órgão público proprietário dos bens que contrata ou autoriza o leiloeiro oficial a conduzir a hasta pública. Exemplo: Caixa Econômica, Bradesco, Detran ou Vara de Fazenda Pública.

Ato registral no qual o credor fiduciário passa a ser o proprietário pleno e definitivo do imóvel em razão do não pagamento da dívida pelo mutuário após o decurso do prazo de purgação da mora no Cartório de Imóveis.

Desconto percentual em relação à tabela oficial da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Em leilões de veículos de financeira o deságio médio é de 20% a 30%; em pequena monta de 25% a 35%; e em média monta de 35% a 50%.

Prerrogativa concedida por lei a determinadas pessoas para adquirir o bem em leilão em igualdade de condições com o melhor lance. Exemplo: coproprietários de bem indivisível, cônjuges ou locatários comerciais que preencham os requisitos da Lei de Locações.

Documento público obrigatório que estipula todas as regras do pregão: datas da 1ª e 2ª praça, lance mínimo, condições de pagamento, estado de conservação do bem, débitos pendentes de IPTU/condomínio e regras de desocupação. O edital vincula leiloeiro, comitente e arrematantes.

Termo genérico que designa a alienação forçada de bens sob tutela judicial. Divide-se tradicionalmente em "leilão" (para bens móveis e imóveis conduzidos por leiloeiro público) e "praça" (denominação histórica quando realizada em átrio forense).

Ato judicial por meio do qual o adquirente do imóvel de leilão recebe judicialmente a posse de fato e de direito do bem, autorizando o ingresso no imóvel, inclusive com uso de força policial e arrombamento, se houver resistência por ocupante ilegítimo.

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Na arrematação de leilão, a base de cálculo tributária é estritamente o valor do lance arrematado, sendo inconstitucional e ilegal qualquer pauta fiscal prévia arbitrada por prefeituras sobre "Valor Venal de Referência".

Lance considerado excessivamente baixo pela lei, gerando nulidade absoluta da arrematação. Pelo CPC, considera-se preço vil o lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial atualizada do bem, salvo se o juiz fixar outro limite mínimo no edital.

A cota-parte de 50% de um patrimônio comum que pertence ao cônjuge não devedor. Quando um bem indivisível é leiloado por dívida de apenas um dos cônjuges, a meação do cônjuge alheio à dívida recairá sobre o produto da arrematação em dinheiro, garantindo-se a ele preferência no leilão.

Classificação oficial de danos do veículo após acidente ou enchente regulada pelo CONTRAN: 1. Pequena Monta: Danos leves estruturais; veículo pode ser consertado sem anotação restritiva no documento. 2. Média Monta: Danos que afetam partes estruturais; exige inspeção do Inmetro, emissão de CSV e constará no campo "observações" do documento ("Sinistrado / Recuperado"). 3. Grande Monta: Perda total irrecuperável; apenas para sucata e desmanche credenciado.

Possibilidade legal de arrematar qualquer bem imóvel ou móvel em leilão judicial pagando 25% de entrada à vista e parcelando o saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais corrigidas pela tabela do tribunal, garantido por hipoteca judicial do próprio bem.

No 1º Leilão, o bem só pode ser arrematado pelo valor igual ou superior a 100% da avaliação judicial. Caso não haja lances, abre-se o 2º Leilão (normalmente de 7 a 15 dias depois), onde o bem pode ser arrematado com desconto significativo, geralmente de 50% a 60% da avaliação.

Dívida que se vincula diretamente à coisa (ao imóvel) e não à pessoa do devedor. As taxas de condomínio são obrigações propter rem: se o edital de leilão não isentar expressamente o arrematante ou se o produto da venda não quitar a dívida, o arrematante pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais pendentes.

Princípio basilar pelo qual os créditos de IPTU, taxas municipais e demais tributos pendentes sobre o bem leiloado recaem sobre o dinheiro arrecadado no leilão judicial, exonerando o arrematante da cobrança do passivo tributário pretérito.