Requerimento de Desvinculação de Débitos de Leilão
O Artigo 328 do CTB determina que débitos tributários, multas e encargos anteriores à data da arrematação devem ser imediatamente desvinculados do prontuário do veículo pelo Detran, cobrando-se exclusivamente do antigo proprietário. Preencha os campos abaixo e gere sua minuta oficial para protocolo.
Dados do Requerimento
Como Funciona o Artigo 328 do CTB
A Lei Federal nº 13.160/2015 e a Lei nº 14.071/2020 pacificaram o entendimento de que quem compra em leilão não herda as multas e o IPVA do antigo proprietário:
📁 Documentos a Anexar ao Requerimento
- Cópia simples da Nota de Venda do Leiloeiro ou Auto/Carta de Arrematação Judicial;
- Cópia do Edital de Leilão (folha de rosto e cláusula sobre encargos pretéritos);
- Cópia do Documento de Identidade (RG/CNH) e CPF do arrematante;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Espelho de débitos e multas extraído do portal do Detran.
Onde Protocolar Este Documento?
Você pode protocolar no setor de Veículos / Atendimento ao Cidadão da Ciretran/Detran da sua cidade ou no protocolo digital (ex: e-Poupatempo em SP, SEI Detran-MG, Protocolo Digital Detran-PR). Se o Detran se recusar a desvincular em 10 dias úteis, o documento serve de prova de recusa para impetração de Mandado de Segurança.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/SP)
SETOR DE CADASTRO DE VEÍCULOS E INFRAÇÕES
[NOME DO ARREMATANTE], nacionalidade brasileira, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [000.000.000-00], portador(a) do RG nº [00.000.000-0 SSP/UF], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo, Cidade/UF, CEP], telefone de contato [(00) 00000-0000], e-mail: [email@exemplo.com], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 328, §§ 8º e 9º da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e Resoluções correlatas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), requerer a:
DESVINCULAÇÃO IMEDIATA DE DÉBITOS, MULTAS DE TRÂNSITO E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À DATA DA ARREMATAÇÃO
com a consequente liberação de bloqueios administrativos e autorização para regular transferência de propriedade e emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e), relativamente ao veículo abaixo qualificado:
Placa: [ABC1D23] | RENAVAM:
Chassi: [9BW00000000000000] | Ano Fab/Mod: [Ano] | Cor: [Cor]
Arrematado em: [Data da Arrematação] perante o Leiloeiro Oficial [Nome do Leiloeiro], no [Edital / Lote] (Leilão de Veículos).
I. DOS FATOS E DO DIREITO
1. O Requerente sagrou-se legítimo arrematante do veículo automotor acima descrito em hasta pública regular, conforme demonstra a Nota de Venda de Leilão / Carta de Arrematação em anexo.
2. Ocorre que, ao consultar o prontuário do veículo perante a base de dados desta autarquia de trânsito, constata-se a subsistência de restrições, penalidades de trânsito e débitos tributários com fato gerador anterior à data da arrematação, especificamente: [Multas de trânsito municipais/estaduais/federais anteriores, taxas de licenciamento pendentes e débitos de IPVA pretéritos].
3. A exigência do recolhimento de tais débitos do arrematante viola frontalmente texto expresso de Lei Federal. O Art. 328, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), com a redação outorgada pelas Leis nº 13.160/2015 e 14.071/2020, é categórico:
4. Ademais, o § 9º do mesmo dispositivo afasta de forma peremptória qualquer impedimento burocrático:
5. O entendimento já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentando que a arrematação judicial ou extrajudicial constitui modo originário de aquisição da propriedade mobiliária, cabendo ao Estado sub-rogar os créditos anteriores no preço depositado ou proceder à cobrança executiva em desfavor do devedor primitivo, sem transferir o ônus financeiro ao arrematante de boa-fé.
II. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e dos documentos comprobatórios que instruem a presente, REQUER-SE a Vossa Senhoria:
- A imediata desvinculação de todas as multas de trânsito, penalidades, débitos tributários de IPVA e taxas de licenciamento gerados com data anterior a [DATA DA ARREMATAÇÃO] que porventura constem vinculados à Placa e RENAVAM do veículo acima descrito;
- A transferência da responsabilidade passiva de cobrança dos referidos débitos para o prontuário e CPF/CNPJ do antigo proprietário primitivo;
- A baixa em quaisquer bloqueios administrativos e a consequente autorização e expedição do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) em nome do arrematante, livre de quaisquer ônus anteriores.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Local e data.
CPF/CNPJ: [000.000.000-00]
Requerente / Arrematante
Dúvidas sobre Débitos e Multas em Leilão
O que acontece se o Detran se recusar a desvincular as multas?
Caso o Detran negue o pedido administrativo ou não responda em prazo razoável (geralmente 10 a 15 dias), o arrematante pode protocolar uma notificação formal via Ouvidoria e, se necessário, contratar um advogado especializado em trânsito/leilões para impetrar um Mandado de Segurança com pedido liminar. A jurisprudência dos Tribunais Estaduais é unânime e pacífica em conceder liminar determinando a transferência sem o pagamento de multas pretéritas.
IPVA atrasado de 2 anos atrás precisa ser pago por mim?
Nos leilões de órgãos públicos (Detran, PRF, Prefeituras) regulados pelo Art. 328 do CTB, o IPVA anterior não pode ser cobrado do arrematante. Em leilões de instituições financeiras (bancos), é necessário verificar o edital: se o edital previr que débitos até o valor de R$ X correm por conta do comprador, essa cláusula contratual pode ser exigida pela financeira, motivo pelo qual a leitura minuciosa do edital é indispensável.
Quanto tempo leva o processo de desvinculação no Detran?
Em estados como São Paulo (Detran-SP / Poupatempo) e Minas Gerais (Detran-MG), a desvinculação administrativa leva entre 7 e 20 dias úteis após a entrega completa da documentação do leiloeiro e da cópia do requerimento protocolado.