1. Alíquotas de ITBI e Tributação em Santa Catarina
As alíquotas de ITBI em Santa Catarina variam conforme a legislação tributária de cada município:
- Florianópolis: Alíquota padrão de 2,0% sobre o valor efetivo da transação.
- Balneário Camboriú: Alíquota padrão de 2,5%. A Secretaria da Fazenda Municipal é obrigada a aplicar o Tema 1.113 do STJ, não podendo arbitrar pauta prévia sobre o valor de mercado especulativo.
- Joinville e Blumenau: Alíquotas de 2,0%.
- Itapema: Alíquota de 2,0%.
Atenção ao ITCMD em Santa Catarina:
Em heranças e inventários com bens em hasta pública, incide o ITCMD estadual da SEFAZ-SC com alíquotas progressivas de 1% a 8%.
2. Como Consultar Leiloeiros Oficiais na JUCESC
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) fiscaliza e regulamenta a profissão de leiloeiro no estado.
Antes de ofertar lances em plataformas catarinenses, acesse o portal institucional jucesc.sc.gov.br e certifique-se de que o leiloeiro possui matrícula ativa e endereço registrado em Santa Catarina. Jamais transfira lances para contas bancárias de intermediadoras terceirizadas.
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