Guia e Desbloqueio de Restrições RENAJUD
O arrematante de veículo em hasta pública adquire o bem a título originário, o que confere o direito líquido e certo à baixa imediata de todos os bloqueios judiciais RENAJUD anteriores à arrematação. Conheça as restrições e gere a petição para requerer o desbloqueio.
1. Bloqueio de Transferência
Impede a mudança de propriedade do veículo na base nacional do Renavam. Não impede o veículo de circular nem de licenciar.
2. Bloqueio de Licenciamento
Impede o pagamento do licenciamento anual e a emissão do CRLV digital atualizado perante o Detran.
3. Bloqueio de Circulação (Penhora)
O mais gravoso: determina a apreensão e recolhimento imediato do veículo ao pátio policial se flagrado em fiscalização de trânsito (blitz).
Dados para Petição de Desbloqueio
🔍 Como Saber se o Veículo tem RENAJUD?
Antes de arrematar, consulte o extrato completo de débitos e restrições por meio da consulta de placa e chassi.
Consultar Histórico e Restrições na Olho no Carro ↗⚖️ Fundamento da Aquisição Originária
O STJ já pacificou que a arrematação judicial constitui forma de aquisição originária da propriedade móvel. O bem arrematado é transmitido livre e desembaraçado de gravames, cabendo aos credores concorrerem sobre o preço depositado no processo, sendo nula qualquer recusa de baixa de penhoras pretéritas.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA E COMARCA DO PROCESSO]
PROCESSO Nº: [0000000-00.0000.0.00.0000]
[NOME DO ARREMATANTE], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [000.000.000-00], na qualidade de arrematante do veículo leiloado nestes autos, vem, por meio de seu procurador que esta subscreve, perante Vossa Excelência, requerer a:
EXPEDIÇÃO DE ORDEM JUDICIAL VIA SISTEMA RENAJUD PARA BAIXA IMEDIATA DE GRAVAMES E RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO ARREMATADO
Placa: [ABC1D23] | RENAVAM:
Chassi: [9BW00000000000000]
Arrematação: [Dados do Leiloeiro e Data]
1. O Peticionário sagrou-se legítimo arrematante do veículo automotor acima descrito, tendo efetuado o depósito integral do lance e das custas devidas, restando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, a teor do art. 903 do Código de Processo Civil.
2. Contudo, ao diligenciar a regularização do bem perante a autoridade de trânsito competente (DETRAN), constatou-se a subsistência de restrições judiciais pretéritas inseridas via sistema RENAJUD (circulação, transferência e/ou licenciamento), notadamente: [Restrições listadas no prontuário].
3. A jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagra que a arrematação judicial em hasta pública constitui modo de aquisição originária da propriedade, rompendo quaisquer vínculos e gravames pretéritos outorgados pelo antigo proprietário devedor, sub-rogando-se o direito dos credores no produto da venda em dinheiro.
4. Desta forma, a manutenção de bloqueios inseridos por este ou outros juízos obsta indevidamente o direito de propriedade e livre circulação do arrematante de boa-fé, impondo-se a expedição de ordem de liberação.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER-SE a Vossa Excelência:
- A determinação da imediata baixa eletrônica de todas as restrições inseridas pelo sistema RENAJUD (bloqueios de transferência, licenciamento e circulação/penhora) vinculadas à placa e chassi do veículo arrematado;
- A expedição de ofício ou certidão explicativa ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) autorizando a livre transferência de titularidade e licenciamento em favor do arrematante.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Local e data.
CPF/CNPJ: [000.000.000-00]
Arrematante