Base Tributária: Instrução Normativa RFB nº 84/2001 e Lei nº 13.259/2016
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Planejamento Tributário

Calculadora de Ganho de Capital e IR em Leilão de Imóveis

Saiba exatamente quanto de Imposto de Renda (DARF 4600) você deve pagar na revenda de um imóvel arrematado e como abater legalmente até 100% das despesas de leiloeiro, ITBI, cartório e reformas.

Dados da Aquisição e Despesas Dedutíveis

Deduções Autorizadas pela Receita Federal (IN RFB nº 84/2001)

Comprovada com o Auto de Arrematação / Recibo.
Guia de ITBI quitada.
Emolumentos de registro da carta e certidões.
Notas fiscais idôneas de materiais e mão de obra.
Dedutível do valor de alienação (Art. 19 da Lei 9.250/95).

Isenção Especial dos 180 Dias (Art. 39 da Lei 11.196/2005):

Você sabia? Se a pessoa física utilizar 100% do valor da venda para adquirir outro imóvel residencial no Brasil em até 180 dias, fica 100% ISENTA de pagar Ganho de Capital! Esse benefício pode ser utilizado uma vez a cada 5 anos.

Como Funciona o Imposto de Renda sobre Ganho de Capital em Leilões de Imóveis

O Ganho de Capital é a diferença positiva entre o valor de alienação (venda) de um bem e o seu respectivo custo de aquisição. A grande vantagem para quem opera com leilões é que a Instrução Normativa da Receita Federal nº 84/2001 (Artigos 17 e 18) autoriza expressamente somar ao custo de aquisição do bem diversas despesas obrigatórias incorridas pelo arrematante.

Tabela Progressiva do Ganho de Capital (Lei nº 13.259/2016):

  • 15%: Sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (quase a totalidade das operações imobiliárias);
  • 17,5%: Sobre a parcela do ganho entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões;
  • 20%: Sobre a parcela entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões;
  • 22,5%: Sobre a parcela que ultrapassar R$ 30 milhões.

Prazo de Recolhimento do DARF:

O imposto apurado pelo programa GCAP (Ganho de Capital) da Receita Federal deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o ganho foi percebido (quando o dinheiro da venda caiu na sua conta ou foi assinado o contrato de promessa de compra e venda).